CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência nacional (Portugal Continental e Ilhas)
- Custo
- Gratuito
- Telefone
- +351 213 510 770
Legal · Consumidor
Resolução Alternativa de Litígios
Acreditamos que a melhor reclamação é a que se resolve antes de chegar a tribunal. Mas se o conflito persistir, a lei prevê mecanismos extrajudiciais aos quais pode recorrer.
Em cumprimento da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, informamos os mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de consumo aplicáveis.
Reclamação directa
Comece por nós — resposta em 48 h.
A maioria dos casos resolve-se sem terceiros. Recebe protocolo escrito e resposta fundamentada.
Processo
Quatro passos. Do primeiro contacto à resolução final.
- 01
Fale primeiro connosco
Antes de qualquer escalada, queremos ouvir-vos. Resolvemos a maioria dos casos diretamente — sem burocracia, em < 10 dias úteis.
Enviar reclamação - 02
Recebe protocolo escrito
Confirmação de receção em 48 h úteis com número de protocolo. Análise técnica conduzida pelo Diretor de Obra e Diretor de Qualidade.
- 03
Resposta fundamentada
Resposta formal em até 15 dias úteis. Se a solução proposta não for aceitável, avançamos para resolução alternativa.
- 04
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de não acordo, pode recorrer às entidades RAL listadas abaixo. Visurb compromete-se a aderir ao processo arbitral.
Entidades RAL
Mecanismos extrajudiciais previstos por lei.
Se a reclamação directa não resolver, pode recorrer a estas entidades — sem custo para o consumidor e sem necessidade de advogado.
A Visurb adere voluntariamente
Comprometemo-nos a aderir ao processo arbitral, sempre que solicitado pelo cliente nos termos da Lei 144/2015.
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)
Litígios transfronteiriços UE em comércio online
- Custo
- Gratuito
Informação adicional
Portal do Consumidor — informação oficial.
Para mais informação sobre direitos do consumidor, mecanismos de defesa e diretório completo de entidades RAL, consulte o portal oficial.
Lei nº 144/2015 de 8 de setembro · Lei dos Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de ConsumoPolítica de Privacidade